EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA (CIDADE), (ESTADO).

PROCESSO Nº (XXXXX)

                FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (CTPS), (PIS), residente e domiciliado na (Rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), por seu (a) advogado (a) devidamente constituído (a) pelo mandato anexo, com escritório profissional, situado na (Rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), onde recebe suas intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, pelo Rito Ordinário, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

                Em face de NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na (Rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

I DO CONTRATO DE TRABALHO

                 O Reclamante laborou para a Reclamada no período de 15 de janeiro de 2005 à 10 de janeiro de 2010, quando foi dispensado sem justa causa, exercia a função de encanador e sua jornada de trabalho era das 07:00 h às 22:30 h, com 01:00 h de intervalo intrajornada e recebia o valor de R$(…) mensais.

II DAS VERBAS RESCISÓRIAS

                Ocorre que o Reclamante cumpriu o aviso prévio e até a presente data as verbas rescisórias que lhe são devidas, não foram pagas pela Reclamada.

                É sabido que as verbas rescisórias são direito do trabalhador, in casu o Reclamante foi demitido sem justa causa, fazendo jus a receber: saldo de salário de 10 (dez) dias, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, guia para liberação de FGTS e multa de 40%, bem como a guia para requerer seguro desemprego, sob pena de indenização no valor equivalente.

                Com fundamento no artigo 467 da CLT, requer que os valores devidos ao Reclamante, sejam pagos na 1º audiência a ser realizada por este juízo, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

III DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

                Ressalta-se ainda que o prazo para pagamento das verbas rescisórias estipuladas no § 3º do artigo 477 da CLT não foi observado, diante do que requer seja aplicado à multa disposta no § 8º do mesmo artigo.

IV DA PRETENSÃO

                Com base no acima exposto requer:

a)      Que sejam os pedidos julgados totalmente procedentes;

b)      A notificação/ citação da Reclamada na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia.

c)       A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias em 1º audiência, sob pena da aplicação do disposto no artigo 467 da CLT, conforme item II.

d)      A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pelo descumprimento do prazo do § 6º, conforme item III.

V DAS PROVAS

                Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento do representante da Reclamada, pela juntada de documentos, prova testemunhal e pericial se necessário for.

VI DO VALOR DA CAUSA

                Dá-se a causa o valor de R$ (…)

Nestes termos,

Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _____

Autos nº

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º xxxxxx, estabelecida na (Rua), (número), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado, procuração anexa (Doc.), com escritório na (Rua), (número), (CEP), (Cidade), (Estado), onde receberá as notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Com fundamento no artigo 847 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (Nome), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, consubstanciados nos motivos de fato e de Direito a seguir articulados:

DOS FATOS

1.             O reclamante, em resumo, alega na petição inicial que:

“Foi admitido pela reclamada, para a função de vendedor externo em 17/03/2000; havendo registro na Carteira Profissional; foi demitido em 15/12/2009; percebeu último salário de R$ XXXXX; trabalhava de segunda a sexta feira das 8:00 as 20:00 horas; foram feitos descontos  em sua folha de pagamento relativas a multas de trânsito quando dirigio veículo da empresa;

2.        Formula a reclamante o seguinte pedido:

“Pagamento de horas extras extraordinárias por todo tempo de contrato de trabalho e devolução dos valores deduzidos do seu salário;

PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL

O reclamante propôs sua reclamação trabalhista em 12/03/2010. Trabalhou para a reclamada no período compreendido entre 17/03/2000 a 15/12/2009.

Nos termos do artigo 11 , inciso I da CLT, prescritos estão todos os créditos que porventura possam existir, advindos da relação de trabalho, no período que antecede cinco anos da propositura da presente reclamatória.

Nesse mesmo sentido versa o artigo 7º, XXIX, da CF, que diz que:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Requer, portanto, a extinção do feito com julgamento do mérito em relação aos créditos que possam existir anteriormente a data de 12/03/2005.

Caso não seja acolhida a preliminar de mérito supra, o que se admite ad argumentandum tantum, mesmo assim, a ação trabalhista é improcedente.

DO CONTRATO

O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 08:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta-feira, pleiteando pelo pagamento das horas extras extraordinárias

O contrato de trabalho firmado entre AS PARTES, consta a função desenvolvida pelo reclamante que é vendedor externo, bem como a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados por culpa ou dolo deste no uso do veículo da empresa.

Então nos termos do artigo 62, I, da CLT, o reclamante está excluído da duração máxima da jornada de trabalho, uma vez que desempenhava a função de vendedor externo, sem qualquer fiscalização e controle pela reclamada, quanto ao horário de trabalho, em decorrência da impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa.

O Reclamante também pleiteia a  devolução dos valores deduzidos do seu salário referentes a multas de trânsito de quando dirigia o veículo da empresa, porem a reclamada juntou documentos que comprovam que o reclamante tinha ciência dos descontos, bem como as multas que mostram que o reclamante conduzia o veiculo em 100 km/h, numa via que permita a velocidade máxima de 60 km/h, sendo assim  o disposto no art 462 § 1º da CLT  diz que::

art 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Então não há que se falar em devolução dos valores dos descontos efetuados na folha de pagamento referentes as multas a que deu causa.

DOS REQUERIMENTOS

Conforme exposto, nada deve a reclamada ao reclamante a qualquer título, devendo a presente reclamatória ser julgada IMPROCEDENTE, condenando o reclamante ao pagamento das custas processuais.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, principalmente depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, quanto à matéria de fato.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

ADVOGADO

OAB

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE  xxxxxxxx, ESTADO.

Autos nº ____

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, nº da CTPS XXXX,  portadora do RG n° XXXXXXXX e inscrita no CPF sob o n°  XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua, n°, Bairro, Cidade, CEP, Estado, por sua procuradora devidamente constituída pelo mandato anexo (doc 1), que recebe intimações  em seu escritório profissional sito na Rua, nº, Bairro, Cidade, CEP, Estado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC,  propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de Beltrano, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXX, situada na Rua, n°, Bairro, Cidade, CEP, Estado, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/07/2006, para exercer o cargo de assistente administrativo, percebendo o salário de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais), conforme cópia da CTPS no anexo.

II – RESCISÃO INDIRETA

No entanto, ocorre que a proprietária da reclamada, em diversas situações acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e clientes da empresa.

Notoriamente, a intenção da reclamada é que a reclamante peça a sua demissão, como isso não acorre, o superior pratica atos lesivo a honra e a boa fama do empregado.

Conforme supra exposto, requer o Reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea “e” do artigo 483 da CLT, bem como seja a Reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas, o artigo diz:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer o Reclamante:

a)   seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho;

b) seja a Reclamada condenada a pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas + 1/3 constitucional, referente ao período de 01.07.2009 a 01.07.2010; férias proporcionais + 1/3 constitucional; décimo terceiro proporcional; a multa de 40% do FGTS, a liberação do Termo de rescisão do Contrato de trabalho (TRCT) e das guias Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

c) juros e correção monetária;

IV – DOS REQUERIMENTOS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada  totalmente procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ ________

(Valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB