EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO XX

                                                      FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da CIRG nº 2.222.222-2 e inscrita no CPF/MF sob o nº 222.222.222-22, residente e domiciliada na Rua Dois, nº 2, Vila Dois, Cidade, Estado, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua XXXXXX, nº XXX, bairro XXX, Cidade, Estado, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de BELTRANO, nacionalidade. Estado civil, profissão portador da CIRG nº 1.111.111-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Um, nº 1, Bairro Um, Cidade, Estado, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir:

DOS FATOS

                                                      A requerente é casada com o requerido desde o dia 17 de outubro de 2000, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: Fulaninho de Tal, gêmeo em 1º lugar e Beltraninho de Tal, gêmeo em 2º lugar, ambos nascidos no dia 05 de janeiro de 2002.

                                                      Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e há 1 (um) mês o requerido saiu de casa mesmo não concordando com o divórcio.

                                                       O casal possui o seguinte bem móvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge, visto que o adquiriram em conjunto após o casamento.

                                                       1 (um) automóvel corsa, ano 2006, cor XXX, Modelo XXX, Placa XXXXXX, avaliado no valor de R$ 15000,00 (quinze mil reais).

                                                       A guarda dos filhos menores a requerente pretende que fiquem com ela e não se opõe que o requerido pegue os filhos nos finais de semana.

                                                       A requerente afirma que trabalha como zeladora em uma creche e recebe o valor de 1 (um) salário mínimo mensal, sendo assim requer que sejam fixados alimentos provisionais para os filhos, tendo em vista que o genitor possui renda mensal de R$ 1000,00 (um mil reais) trabalhando como auxiliar de produção na empresa XXXXX.

                                                      Ainda a requerente deseja voltar a usar o nome de solteira.

DO DIREITO

                                                    A requerente esta amparada pelo artigo 226 § 6º da CF/88 que diz:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”

                                                     Neste caso não há que se discutir, pois basta um dos cônjuges querer a dissolução da sociedade conjugal para propor o divórcio, o artigo 1571, IV do CC/02 diz o seguinte:

“Art. 1571 – A sociedade conjugal termina:

…

IV – pelo divórcio”

                                                  Quanto a guarda dos 2 (dois) filhos menores a requerente deseja que fique com ela, com base no artigo 1583 do CC/02 que diz que a guarda será unilateral ou compartilhada, tendo a mãe capacidade para requere-lá conforme o artigo 1584, I do CC/02  vejamos:

“ Art. 1584 – A guarda unilateral ou compartilhada poderá ser:I – requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles em ação autônoma de separação de divórcio, de dissolução, de união estável ou em medida cautelar;”

                                                   A requerente pediu alimentos provisionais para os filhos, já que o dever de alimentos por parte do genitor é inequívoca com base no artigo 1694 do CC/02.

“ Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”

                                                    Ainda o requerido possui condições financeiras para tal e não possui nenhum outro dependente com quem tenha obrigação de alimentos, assim dispõe o artigo 1695 do CC/02.

“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho, a própria mantença e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

                                                   Com base nos fatos narrados é nítido que há a obrigação de alimentos por parte do réu a seus filhos.

                                                    Quanto a partilha de bens, o artigo 1658 diz que no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.Então como o bem a partilhar foi adquirido em conjunto após ao casamento, deve-se dividi-lo na proporção de 50% para cada um.

                                                  A requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, caso este que assegura o artigo 25 da lei 6515/77.

DOS PEDIDOS

De todo o exposto e pelas razões acima dispostas requer:

• Seja citado o requerido para manifestar-se no prazo legal sob pena de revelia;
• Que o seja julgada totalmente procedente a presente ação
• ;Que a requerente volte a usar o nome de solteira, Fulana;
• Seja concedida a guarda dos filhos a genitora e as visitas ficam a critério do genitor;
• Que seja fixados alimentos provisionais em 30% do valor recebido pelo requerido, inclusive sobre férias, 13º salários, horas extras, comissões, etc;
• Que seja feita a partilha do bem na proporção de 50%;
• Que seja intimado o ilustre representante do Ministério público para intervir em todos os atos do processo;

Requer a produção de todas as provas em Direito admitidas.

Dá – se a presente causa o valor de R$ 18600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).

Nestes termos

Pede Deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MODELO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ ESTADO.

MARIA (sobrenome), nacionalidade, profissão, estado civil ,portadora da CIRG nº XXXX,  inscrita no CPF/MF nº XXXX residente e domiciliada , na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro, cidade , Estado , por seu (a) Advogado (a), que esta subscreve (mandato incluso) vem  respeitosamente perante Vossa Excelência, com procedimento previsto nos artigos 1.177 do Código de Processo Civil requerer:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

Em face de JOÃO (sobrenome), nascido em __/__/__,  nacionalidade,estado civil, portador da CIRG nº XXXXX, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliado  na Rua XXXX nº XXX , bairro,Cidade e Comarca, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

O Interditando é filho da autora, possui atualmente 18 anos de idade e é portador de síndrome de down, conforme podemos analisar nas cópias dos documentos no anexo (RG, CPF, atestado médico), sendo assim o interdidando é absolutamente incapaz, pois não tem capacidade de exercer qualquer atividade laboral, bem como exercer quaisquer ato da vida civil e decorrente disso  vive sob  a vigilância de sua genitora.

Diante a maioridade civil do interditando , necessita a autora de uma declaração judicial de sua total incapacidade, para que ela possa continuar a defender plenamente os interesses de seu filho.

Informa ainda que o interditando não possui nenhum tipo de renda ou qualquer bem móvel ou imóvel.

DO DIREITO

Conforme alegado pela autora , o réu é absolutamente incapaz, devido ser portador de síndrome de down, isto esta previsto no artigo 3º, inciso III do código civil de 2002 que dispõe:

“São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

…

III – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;”

Devido a isto o réu tem direito de ter nomeado judicialmente um curador para que possa exercer por ele os atos da vida civil, preservando o interesse do interditando, assim prevê o artigo 1767, inciso I do código civil de 2002.

“Estão sujeitos a curatela:

…

I – aqueles que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Com base nesses fundamentos não resta dúvidas quanto ao pleiteado.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos  expostos, com fulcro no artigo 1767 do Código Civil requer:

1)      Que seja concedida os benefícios da justiça gratuita , sendo que a autora se declara pobre no sentido jurídico do termo,conforme declaração anexa;

2)     Que seja intimado o representante do Ministério Público para que acompanhe o processo;

3)     A concessão de curatela provisória, lavrando-se o competente termo ;

4)     A citação do réu para comparecer em audiência,onde deverá ser interrogado e apresente resposta no prazo legal;

5)     Seja decretada a interdição de João da Silva Junior, nomeando-se como sua curadora a sua genitora Maria da Silva  ,expedindo-se o edital e mandado referido no artigo 1.184,do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, perícia médica, perícia social e oitiva de testemunhas.

Dá – se a causa o valor de R$ XXX  (XXXXXX)

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

 Advogado

OAB

   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

MODELO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE- ESTADO

NOME DA SEGURADORA, (qualificação e endereço completo), neste ato representado pelo seu representante legal NOME, (qualificação e endereço completo), conforme contrato social no anexo, por sua advogada devidamente qualificada (mandato anexo), com escritório profissional situado no endereço completo, onde recebe suas intimações e notificações , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927, 932, II, do CC/02, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Em face de NOME DA EMPRESA RÉ,  (qualificação e endereço completo), na pessoa de seu representante legal Nome, (qualificação e endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

No dia 27 de novembro de 2011, as 10h15min, o Sr. Fulano de Tal, conduzia o veículo Celta, cor prata, ano 2007, placa BHT-125, de propriedade da Autora, quando viu-se envolvido em um acidente em razão de incontestável imprudência, imperícia e negligência cometidas pelo condutor do automóvel Siena, ano 2011, cor preta, placa GFR – 521 de propriedade da ré.

O fato ocorreu de forma que o veículo conduzido pelo Sr. Fulano de Tal e de propriedade da autora, transitava normalmente pela Av. Vicente Machado quando foi atingido pelo veículo de propriedade da ré, no momento em que fazia uma ultrapassagem perigosa em velocidade acima da permitida para o local, cujo condutor Sicrano, não manteve o veículo na sua mão de direção, invadindo a pista por onde trafegava o veículo da requerente, ocasionando a colisão.

DO DIREITO

Como é do conhecimento de todos, a obrigação de dirigir com atenção e respeitar as normas estabelecidas pelas leis de trânsito não se discute. O comportamento do condutor do veículo Siena, violou as regras de trânsito, caracterizando culpa devido a sua imprudência, descumprindo o contido no artigo 175, I, II e VII do RCNT

Art. 175. É dever de todo condutor de veículo:

I – Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.

II – Conservar o veículo na sua mão de direção e na faixa própria.

VII – Obedecer a sinalização.

Ainda o artigo 181, XVI do RCNT prevê que:

Art. 181. É proibido a todo condutor de veículo:

XVI – Transitar em velocidade superior a permitida para o local.

O artigo 186 do Código Cícil diz “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direitos e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, desse modo a responsabilidade civil decorre de ação humana. Tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano e ação do agente.

Neste mesmo sentido traz o artigo 927 do CC/02 “Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”

Assim, não resta dúvidas a respeito da imprudência do condutor do automóvel Siena de propriedade da Ré.

Visto que o veículo Celta (…) estava segurado junto a requerente através da apólice 1020/2011. Os danos causados foram de elevado valor, conforme provado pelos documentos anexos, diante do fato, a requerente compelida por obrigação contratual, pagou a segurada as importâncias abaixo discriminadas, a titulo de indenização pelos danos materiais no veículo segurado.

• 10 (dez) mil reais

É evidente a culpa da ré no desencadeamento dos fatos, cumprindo-lhe em decorrência, o dever de ressarcir os prejuízos causados a requerente.

DA CULPA

 O condutor do veículo Siena (…) de propriedade da ré, causador do acidente, não cumpriu com a obrigação legal de dirigir com atenção e com cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, obedecendo a sinalização e em velocidade incompatível.

A omissão quanto a este dever legal, implica na chamada culpa contra a legalidade, sempre que nestas circunstâncias algum fato danoso vier a ocorrer.

Consiste a culpa contra a legalidade na verificação de “per si” de verdadeira culpa em face do desrespeito ou da violação de uma determinação regulamentar, dispensando – se inclusive a demonstração de uma eventual imprudência.

As regras regulamentares, são regras de caráter preventivo, por meio das quais se procura evitar os acidentes de trânsito. Disso decorre que o indivíduo que as desrespeita age culposamente, sempre que de tal atitude advém um evento lesivo a outrem.

DA RESPONSABILIDADE

Intenta-se a presente ação contra a ré, por ela ser proprietária do veículo e também por ser responsável pela reparação civil.

Art 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir em razão dele.

“In casu” o dano surgiu de acidente automobilístico causado pela imprudência do condutor, empregado da ré. Ressalta-se portanto a responsabilidade da empregadora em relação ao ato do seu empregado.

A esse respeito já se pronunciou o STF, através da Súmula 341. “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

Baseando-se nesse entendimento, pleiteia-se a condenação da requerida a fim de que se reconheça a sua responsabilidade e obrigação na reparação dos danos.

DA SUB ROGAÇÃO

Proclama o artigo 346, II do CC/02 que ” A sub rogação opera-se de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado no todo ou em parte”

A autora estava obrigada contratualmente a reparar os danos ocasionados no veículo, sob pena de não fazendo vir a ser compelida judicialmente a fazê-lo. Efetuada a reparação do dano, através do pagamento, sub-rogou a requerente em todos os direitos e privilégios de sua seguradora, na forma do artigo 349 do CC/02.

Indiscutível o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcidas as despesas tidas com a indenização do veículo, conforme artigo 934 do CC/02 e súmula 188 do STF.

DOS PEDIDOS

1. Requer que seja determinada a citação da Ré na pessoa de seu representante legal para apresentar defesa no prazo legal sob pena de confissão e revelia.
2. Requer a procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento da indenização em caráter definitivo, acrescidos de juros e correção monetária.
3. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pela prova testemunhal, documental, depoimento pessoal das partes e pericial se necessário for.

Advogado

OAB

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de -----------------

…………………………….. , brasileira, solteira, professora, domiciliada em Manaus, residente na rua …. nº …., por seu procurador ao final assinado, com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem a presença de V. Exa. com respeito e acatamento a fim de propor a presente

CURATELA

de …………………………. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., domiciliado em Manaus, residente na Rua …, n. …, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

1. O Requerente é irmão do curatelado que, em razão de problemas mentais, encontra-se em tratamento junto ao Centro Psiquiatrico Eduardo Ribeiro, como documentos em anexo, e reside junto com o autor.

2. Enquanto deste tratamento, vem sendo o Requerente responsável pelas despesas necessárias à subsistência da ex-mulher e filhos de seu irmão enfermo.

3. Tanto que vinha recebendo, por procuração e em nome de irmão alienado, valores referentes a aposentadoria por invalidez junto ao INSS, conforme documento incluso.

Ocorre que não há expectativa de melhora a médio prazo e em razão disto, requer a V. Exa. que se digne a, tomadas as cautelas legais, nomear Curador de …., para que assim tenha este seus interesses protegidos, sendo julgada procedente a presente açãoe feitas as anotações necessárias.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive testemunhal e pericial.

Requer os benefícios de Justiça Gratuita, tendo em vista se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Requer a intimação do Ministério Público, para acompanhamento do feito.

Atribui à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

ADVOGADO

OAB